Mídia exterior e legislação

Duas regras que todo anunciante deveria conhecer antes de fechar uma campanha de empena, painel de LED ou DOOH.

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Sua campanha pode ser veiculada em mídia exterior?

Escolha o tipo de campanha pra ver se ela é permitida.

O QUE A LEI DIZ

Base legal atualizada · set/2026

Propaganda eleitoral em outdoor é proibida por lei

A Lei 9.504/1997, que rege as eleições no Brasil, veda expressamente o uso de outdoor para propaganda eleitoral, incluindo formatos eletrônicos como painel de LED digital.

"É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
Lei 9.504/1997, art. 39, §8º

Ler a lei na íntegra no Planalto

Na prática, isso significa que a Elevooh não veicula peça de campanha eleitoral em nenhum dos nossos formatos. A jurisprudência do TSE também estende essa vedação ao chamado "efeito outdoor", banner ou peça que imite visualmente um outdoor mesmo sem ser um.

Anúncio em via pública precisa de aprovação municipal

Municípios brasileiros, Fortaleza incluída, têm legislação própria de posturas urbanas regulando tamanho, localização e licenciamento de anúncios em fachadas e vias públicas. O objetivo é evitar poluição visual e garantir segurança estrutural.

Você não precisa decorar código municipal pra anunciar com a gente: cuidar da documentação e do processo de aprovação junto aos órgãos competentes já faz parte do serviço da Elevooh, tanto pra quem aluga espaço numa mídia nossa quanto pra quem contrata um painel de LED próprio.

Isso vale pra você?

Marque o que se aplica à sua campanha

Menciona candidato, partido ou coligação Vai veicular dentro de período eleitoral Pode ser confundida com propaganda político-partidária

Se você marcou algum item acima, essa campanha provavelmente não pode ser veiculada em mídia exterior. Fala com a gente antes de fechar.

Documentação por nossa conta

Licenciamento e aprovação municipal já fazem parte do serviço, sem custo extra pra você.

COMO CHEGAMOS ATÉ AQUI

1997 · Lei federal

Lei 9.504/1997

Veda propaganda eleitoral em outdoor, incluindo formatos eletrônicos (art. 39, §8º).

Jurisprudência

Entendimento do TSE

Amplia a vedação ao chamado "efeito outdoor": peça que imita visualmente um outdoor mesmo sem ser um.

Hoje

Política da Elevooh

Não veiculamos nenhuma peça de cunho eleitoral, em nenhum formato, em nenhuma das nossas mídias.

Isso não é aconselhamento jurídico. Esta página resume regras gerais com base na legislação vigente em setembro de 2026, pra fins informativos. Legislação eleitoral e municipal pode mudar, e casos específicos merecem consulta a um advogado.

Perguntas frequentes

Posso anunciar campanha política em outdoor ou empena?+

Não. A Lei 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 8º, proíbe propaganda eleitoral por outdoor, incluindo formatos eletrônicos, com multa prevista em lei pra empresa responsável e pro candidato. A Elevooh não veicula esse tipo de conteúdo.

Preciso de alvará pra colocar uma empena ou painel de LED?+

Sim, mídia exterior em via pública passa por aprovação municipal. Isso já faz parte do serviço da Elevooh: nossa equipe cuida da documentação e do processo de licenciamento, você não precisa correr atrás disso.

Essa página é um aconselhamento jurídico?+

Não. É um resumo informativo com base na legislação vigente na data de publicação. Pra qualquer decisão específica do seu caso, consulte um advogado.

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