Licença na Seuma, locais proibidos, empena, painel de LED e eleição, com o artigo de cada regra.
Em Fortaleza, anúncio visível da rua precisa de licença da Seuma antes de ser instalado, com poucas exceções. O pedido é feito pela internet e a licença vale 5 anos (LC 270/2019, arts. 112, 117 e 119). A lei proíbe anúncio em faixa de praia, via paisagística, bem tombado, árvore, ponte e viaduto, entre outros locais (art. 121). Na eleição, propaganda eleitoral em outdoor, inclusive eletrônico, é proibida (Lei 9.504/97, art. 39, § 8º).
Resumo informativo, não é orientação jurídica. As regras citadas vêm do texto da LC 270/2019 publicado pela Câmara Municipal de Fortaleza (SAPL), conferido em 28/09/2026. Para o seu caso, confirme com a Seuma ou com um advogado.
Todo o processo segue a LC 270/2019 (Código da Cidade), Capítulo V, sobre ordenamento da paisagem e controle da poluição visual.
O licenciamento de anúncio de qualquer natureza é pedido por via eletrônica na Seuma.
LC 270/2019, art. 117A Seuma confere os parâmetros com base no que o requerente declara. Se a fiscalização achar diferença no local, a licença é cassada.
LC 270/2019, art. 118A instalação depende da licença e do pagamento das taxas. Instalar antes de a licença sair é proibido.
LC 270/2019, art. 112A licença vale 5 anos, renovável por igual período. Mudou tamanho, local ou estrutura, precisa de licença nova.
LC 270/2019, arts. 119 e 120Publicitário: divulga marca fora do local da atividade. Indicativo: identifica o próprio estabelecimento (art. 113).
Multa simples e remoção. Se não der para regularizar, apropriação, inutilização ou destruição do anúncio.
LC 270/2019, art. 756Multa simples, remoção e cassação de alvarás, licenças e autorizações. Se não der para regularizar, apropriação, inutilização ou destruição.
LC 270/2019, art. 757Multa simples, remoção e cassação de alvarás, licenças e autorizações. Se não der para regularizar, apropriação, inutilização ou destruição.
LC 270/2019, art. 758O valor da multa parte de uma pena-base definida pela gravidade da infração e pela natureza jurídica de quem é autuado, conforme o Anexo X da lei, e muda com atenuantes e agravantes (art. 950). Os valores em reais não estão aqui porque não foram conferidos no texto oficial.
A regra eleitoral é federal e vale junto com o Código da Cidade.
Mídia exterior e legislação eleitoral →"É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
Projetos em tramitação ou anunciados. Nenhum deles é lei até ser aprovado e sancionado.
Projeto do vereador Luciano Girão (PDT) limita a luminosidade de painéis eletrônicos entre 19h e 6h a 10% da capacidade máxima, com exceção para painéis em mobiliário urbano sob concessão.
Começou a tramitar na Câmara em abril de 2025. Situação atual não confirmada.
Diário do Nordeste, 08/04/2025A Prefeitura anunciou um projeto de lei que proíbe propaganda de apostas online em espaços públicos e equipamentos da cidade, como outdoors, painéis digitais e pontos de ônibus.
Anunciado em 21/09/2026 para envio à Câmara.
O Povo, 21/09/2026Projeto do vereador Benigno Júnior (Republicanos) permite telas de LED e adesivos com publicidade em veículos de transporte coletivo e individual, inclusive de aplicativo.
Aprovado em discussão única em 16/12/2025. Na época, ainda faltavam redação final, nova votação e sanção. Situação atual não confirmada.
Diário do Nordeste, 16/12/2025Responda às 4 perguntas e veja o que a lei diz sobre o seu anúncio.
O resultado aparece aqui, com o artigo de cada regra.
Não é orientação jurídica. Para o seu caso, confirme com a Seuma ou com um advogado.
Sim. Anúncio visível do logradouro público depende de licença da Seuma e do pagamento das taxas, e a instalação antes da licença é proibida (LC 270/2019, art. 112). A exceção mais comum é o letreiro único de até 1 m² no próprio estabelecimento (art. 112, § 3º).
Pela internet: o pedido de licenciamento de anúncio é feito por via eletrônica (art. 117) e a Seuma confere os parâmetros com base no que o requerente declara (art. 118). Se a fiscalização achar diferença no local, a licença é cassada. O passo a passo está no manual de licença de publicidade da Seuma.
Cinco anos, renovável por igual período a pedido do requerente (art. 119). Qualquer mudança de características, local, tamanho ou estrutura do anúncio exige nova licença (art. 120).
O art. 121 do Código da Cidade lista os locais. Entre eles: vias paisagísticas, faixas de praia e áreas de interesse ambiental, mesmo em imóvel edificado; bens tombados; árvores; semáforos; viadutos, túneis e pontes; fachadas de edifícios públicos; e coberturas, torres e caixas-d'água.
Sim, com regras. A lei proíbe painel eletrônico em terreno edificado e em fachada, salvo no caso de empena (art. 121, XX). Também proíbe luz intermitente, pisca-pisca ou jogo de luzes (art. 121, XVI), e o anúncio com luz não pode ofuscar nem causar insegurança ao trânsito (art. 126, VI).
O anúncio pode ocupar até 90% da área total da empena cega de imóveis particulares, com altura inferior mínima de 3 m, medida do ponto mais alto do passeio (art. 126, XII).
Instalar sem licença é infração média (art. 756); em local proibido, grave, ou gravíssima em área ambiental especialmente protegida (art. 758). Além da multa, o anúncio pode ser removido e a licença cassada. O valor depende da gravidade e de quem é autuado, pelo Anexo X da lei (art. 950).
Não. A Lei 9.504/97, art. 39, § 8º, proíbe propaganda eleitoral em outdoor, inclusive eletrônico, com multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil para a empresa responsável, partidos, coligações e candidatos. A Elevooh não veicula peça de cunho eleitoral.
Na Elevooh, cuidar do licenciamento já faz parte do serviço.
Resumo informativo, não é orientação jurídica. Projetos em discussão não são lei. Atualizado em 28/09/2026.
